Erro
25-08-2016
CFT aprova Projeto de lei que prevê redução da burocracia para abertura e fechamento de empresa
CFT aprova Projeto de lei que prevê redução da burocracia para abertura e fechamento de empresa
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei n° 3.687/12, que altera o inciso I do art. 37 da Lei nº 8.934/1994, que "Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins", e acrescenta novo inciso III ao art. 37 da Lei nº 9.250/1995, com o objetivo de agilizar a abertura e o encerramento de empresas no País.
O Projeto de lei objetiva reduzir a burocracia na abertura de empresas no Brasil.
De acordo com a justificativa do projeto, de autoria do Deputado Irajá Abreu, “Não raras vezes, o empreendedor nunca consegue abrir ou fechar uma empresa devido às pendências, sempre em consequência de exigências normativas impostas por órgãos fiscais, seja no âmbito da Receita Federal ou dos Fiscos estaduais, em que pese hoje esses órgãos estarem, quase todos, interligados com as Juntas Comerciais por meio de um avançado sistema informatizado.”
A proposta prevê a celebração de convênios entre a Receita Federal e os Conselhos Regionais de Contabilidade, constituindo um banco de dados de contabilistas aptos a inscrever empresas por meio eletrônico, bem como examinar e guardar documentos, nos prazos legais, para eventual comprovação, dispensando-se a prévia remessa de documentos em papel.
CFT aprova Projeto de lei que prevê redução da burocracia para abertura e fechamento de empresa
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei n° 3.687/12, que altera o inciso I do art. 37 da Lei nº 8.934/1994, que "Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins", e acrescenta novo inciso III ao art. 37 da Lei nº 9.250/1995, com o objetivo de agilizar a abertura e o encerramento de empresas no País.
O Projeto de lei objetiva reduzir a burocracia na abertura de empresas no Brasil.
De acordo com a justificativa do projeto, de autoria do Deputado Irajá Abreu, “Não raras vezes, o empreendedor nunca consegue abrir ou fechar uma empresa devido às pendências, sempre em consequência de exigências normativas impostas por órgãos fiscais, seja no âmbito da Receita Federal ou dos Fiscos estaduais, em que pese hoje esses órgãos estarem, quase todos, interligados com as Juntas Comerciais por meio de um avançado sistema informatizado.”
A proposta prevê a celebração de convênios entre a Receita Federal e os Conselhos Regionais de Contabilidade, constituindo um banco de dados de contabilistas aptos a inscrever empresas por meio eletrônico, bem como examinar e guardar documentos, nos prazos legais, para eventual comprovação, dispensando-se a prévia remessa de documentos em papel.
 
Reconhecida equiparação de trabalhadora que recebia menos que colega do sexo masculino mesmo desempenhando as mesmas funções
Reconhecida equiparação de trabalhadora que recebia menos que colega do sexo masculino mesmo desempenhando as mesmas funções
Uma trabalhadora ingressou com reclamação trabalhista a fim de receber diferenças de salário, sob alegação de que desempenhava as mesmas tarefas que um colega do sexo masculino, porém percebendo um salário menor.
Em primeira instância referido pedido foi julgado procedente. Inconformada, a reclamada recorreu ao TRT da 4ª Região.
Contudo, o Tribunal manteve a decisão de primeiro grau. Segundo o desembargador Francisco Rossal de Araújo “Diante dos termos das informações prestadas pela testemunha da reclamada que, em suma, afirma que a distinção de  cargos imposta pela ré reflete a existência de distinção de gênero na empresa, a informação prestada pelas testemunhas do autor, de que tanto o paradigma quanto a reclamante faziam o transporte do material produzido de uma área para a outra e a afirmação da reclamada, em defesa, de que são utilizados carros auxiliares para o transporte do referido material - o que torna irrelevante a necessidade de força física superior - se conclui que o procedimento adotado pela ré, além de infringir o art. 461, da CLT, também consiste em violação ao princípio da igualdade, estabelecido no art. 5º, I, e no art. 7º, XXX, da Constituição.”
Assim, mantida a decisão que condenou a reclamada ao pagamento das diferenças salariais por equiparação e reflexos, bem como indenização por assédio moral.
Processo relacionado: 0000738-41.2014.5.04.0234.
---------------------
Reconhecida equiparação de trabalhadora que recebia menos que colega do sexo masculino mesmo desempenhando as mesmas funções
Uma trabalhadora ingressou com reclamação trabalhista a fim de receber diferenças de salário, sob alegação de que desempenhava as mesmas tarefas que um colega do sexo masculino, porém percebendo um salário menor.
Em primeira instância referido pedido foi julgado procedente. Inconformada, a reclamada recorreu ao TRT da 4ª Região.
Contudo, o Tribunal manteve a decisão de primeiro grau. Segundo o desembargador Francisco Rossal de Araújo “Diante dos termos das informações prestadas pela testemunha da reclamada que, em suma, afirma que a distinção de  cargos imposta pela ré reflete a existência de distinção de gênero na empresa, a informação prestada pelas testemunhas do autor, de que tanto o paradigma quanto a reclamante faziam o transporte do material produzido de uma área para a outra e a afirmação da reclamada, em defesa, de que são utilizados carros auxiliares para o transporte do referido material - o que torna irrelevante a necessidade de força física superior - se conclui que o procedimento adotado pela ré, além de infringir o art. 461, da CLT, também consiste em violação ao princípio da igualdade, estabelecido no art. 5º, I, e no art. 7º, XXX, da Constituição.”
Assim, mantida a decisão que condenou a reclamada ao pagamento das diferenças salariais por equiparação e reflexos, bem como indenização por assédio moral.
Processo relacionado: 0000738-41.2014.5.04.0234.
 
Empresa que pagou rescisão tempestivamente não deve multa por atraso na homologação
Empresa que pagou rescisão tempestivamente não deve multa por atraso na homologação
Uma empresa foi condenada pelo TRT da 1ª região ao pagamento da multa do artigo 477, parágrafo 8º, da CLT, pois embora o pagamento das verbas rescisórias de um ex-empregado tenha sido efetuado corretamente, houve atrasado na homologação da rescisão.
Contudo, a decisão foi modificada pelo TST. De acordo com acórdão, de relatoria do Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence “realizado o pagamento das verbas rescisórias no prazo legal, a homologação tardia da rescisão não enseja a incidência da penalidade prevista no artigo 477, § 8º, da CLT.”
Dentre os precedentes elencados na decisão, destaca-se:
EMBARGOS INTERPOSTOS NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. MULTA. ART. 477, § 8º, DA CLT. RESCISÃO CONTRATUAL. PAGAMENTO NO PRAZO. HOMOLOGAÇÃO TARDIA 1. O fato gerador da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT vincula-se direta e unicamente ao não cumprimento dos prazos estabelecidos no § 6º do mesmo diploma legal para pagamento das verbas rescisórias, e não ao ato em si da homologação da rescisão contratual. 2. Por falta de amparo legal, não procede o pedido de pagamento de multa pela homologação tardia da rescisão contratual. Não se aplica ao empregador, nessas circunstâncias, o disposto no § 8º do art. 477 da CLT, ainda mais se a quitação das verbas rescisórias deu-se no prazo legal. 3. Embargos de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se nega provimento. (E-RR- 795-94.2011.5.01.0057, Relator Ministro João Oreste Dalazen, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 22/05/2015).
Processo relacionado: 10186-43.2013.5.01.0206.
Empresa que pagou rescisão tempestivamente não deve multa por atraso na homologação
Uma empresa foi condenada pelo TRT da 1ª região ao pagamento da multa do artigo 477, parágrafo 8º, da CLT, pois embora o pagamento das verbas rescisórias de um ex-empregado tenha sido efetuado corretamente, houve atrasado na homologação da rescisão.
Contudo, a decisão foi modificada pelo TST. De acordo com acórdão, de relatoria do Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence “realizado o pagamento das verbas rescisórias no prazo legal, a homologação tardia da rescisão não enseja a incidência da penalidade prevista no artigo 477, § 8º, da CLT.”
Dentre os precedentes elencados na decisão, destaca-se:
EMBARGOS INTERPOSTOS NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. MULTA. ART. 477, § 8º, DA CLT. RESCISÃO CONTRATUAL. PAGAMENTO NO PRAZO. HOMOLOGAÇÃO TARDIA 1. O fato gerador da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT vincula-se direta e unicamente ao não cumprimento dos prazos estabelecidos no § 6º do mesmo diploma legal para pagamento das verbas rescisórias, e não ao ato em si da homologação da rescisão contratual. 2. Por falta de amparo legal, não procede o pedido de pagamento de multa pela homologação tardia da rescisão contratual. Não se aplica ao empregador, nessas circunstâncias, o disposto no § 8º do art. 477 da CLT, ainda mais se a quitação das verbas rescisórias deu-se no prazo legal. 3. Embargos de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se nega provimento. (E-RR- 795-94.2011.5.01.0057, Relator Ministro João Oreste Dalazen, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 22/05/2015).
Processo relacionado: 10186-43.2013.5.01.0206.
 
 
Revista impessoal e genérica não gera danos morais à funcionário
Revista impessoal e genérica não gera danos morais à funcionário
Um trabalhador ingressou com reclamação trabalhista, alegando ter sofrido constrangimento e humilhação em revista realizada pela empregadora, pleiteando, por conseguinte, indenização por danos morais.Contudo, após análise probatória, o magistrado da 46ª vara do Trabalho de Belo Horizonte não vislumbrou qualquer abuso no procedimento adotado pela reclamada, indeferido o pedido de indenização.Inconformado, o reclamante recorreu ao TRT da 3ª Região, mas o Tribunal manteve a decisão de primeira instância.De acordo com o acórdão “Pelo que se infere dos depoimentos pessoal do reclamante e das três testemunhas ouvidas, a revista pessoal era realizada de forma impessoal e genérica, ou seja, diariamente e em todos os empregados da ré, sem distinção. A revista também era realizada no início ou final da jornada, de modo a não atrapalhar as atividades laborais dos empregados, nem constrangê-los diante dos demais colegas.”Processo relacionado: 0010966-24.2015.5.03.0184.
Um trabalhador ingressou com reclamação trabalhista, alegando ter sofrido constrangimento e humilhação em revista realizada pela empregadora, pleiteando, por conseguinte, indenização por danos morais.Contudo, após análise probatória, o magistrado da 46ª vara do Trabalho de Belo Horizonte não vislumbrou qualquer abuso no procedimento adotado pela reclamada, indeferido o pedido de indenização.Inconformado, o reclamante recorreu ao TRT da 3ª Região, mas o Tribunal manteve a decisão de primeira instância.De acordo com o acórdão “Pelo que se infere dos depoimentos pessoal do reclamante e das três testemunhas ouvidas, a revista pessoal era realizada de forma impessoal e genérica, ou seja, diariamente e em todos os empregados da ré, sem distinção. A revista também era realizada no início ou final da jornada, de modo a não atrapalhar as atividades laborais dos empregados, nem constrangê-los diante dos demais colegas.”
Processo relacionado: 0010966-24.2015.5.03.0184.

Revista impessoal e genérica não gera danos morais à funcionário

 

Um trabalhador ingressou com reclamação trabalhista, alegando ter sofrido constrangimento e humilhação em revista realizada pela empregadora, pleiteando, por conseguinte, indenização por danos morais. Contudo, após análise probatória, o magistrado da 46ª vara do Trabalho de Belo Horizonte não vislumbrou qualquer abuso no procedimento adotado pela reclamada, indeferido o pedido de indenização.
Inconformado, o reclamante recorreu ao TRT da 3ª Região, mas o Tribunal manteve a decisão de primeira instância.
De acordo com o acórdão “Pelo que se infere dos depoimentos pessoal do reclamante e das três testemunhas ouvidas, a revista pessoal era realizada de forma impessoal e genérica, ou seja, diariamente e em todos os empregados da ré, sem distinção. A revista também era realizada no início ou final da jornada, de modo a não atrapalhar as atividades laborais dos empregados, nem constrangê-los diante dos demais colegas.

”Processo relacionado: 0010966-24.2015.5.03.0184.

 

 
Acidente de trabalho e estabilidade
Acidente de trabalho e estabilidade
O Brasil registra mais de 700 mil acidentes de trabalho por ano, o que coloca o país em 4º lugar no mundo nesse aspecto, segundo a Organização Internacional do Trabalho (OIT), atrás apenas de China, Índia e Indonésia.
O acidente de trabalho é o fato que provoca algum dano ao empregado, seja ele físico ou mental, causando redução ou perda na capacidade laborativa do empregado, que pode ser de forma temporária ou definitiva para o exercício das atividades que sempre realizou, ou até mesmo a morte, inclusive no deslocamento entre a residência do empregado e o local de trabalho.
Segundo os especialistas, a proteção à saúde e à segurança é uma garantia constitucional a todos os trabalhadores e trabalhadoras brasileiras que têm direitos a benefícios previdenciários e trabalhistas decorrentes do acidente laboral. O advogado de Direito do Trabalho Rodrigo Abbatepaulo Vieira, do escritório Baraldi Mélega Advogados, informa que é “necessário que exista um nexo causal entre as atividades desenvolvidas pelo trabalhador com a doença ou lesão existente”. Ou seja, sem essa relação de causa e efeito não se pode considerar acidente de trabalho.
No Brasil, de acordo com dados do Ministério do Trabalho e da Previdência Social, ocorreram, entre 2007 e 2013, aproximadamente, cinco milhões de acidentes do trabalho.
Os números mais recentes do ministério revelam que em 2014 foram registrados mais de 704 mil acidentes de trabalho. De acordo com o Anuário Estatístico de Acidentes do Trabalho do ministério, entre 2013 e 2014 foi observado um aumento de 3% no número de acidentes de trajeto, os que ocorrem nos deslocamentos rotineiros entre o local de moradia e o trabalho. O documento revelou também que houve diminuição – de 17.030 em 2013 para 13.822 em 2014 – nos acidentes causadores de incapacidade permanente. Houve também redução no número de mortes (de 2.841 em 2013 para 2.783 em 2014).
Segundo o ministério, em 2014, as três principais causas de afastamentos por mais de 15 dias em decorrência de acidente de trabalho foram: fratura ao nível do punho e da mão, dorsalgia (dor nas costas) e fratura da perna, incluindo o tornozelo.
Características e benefícios
Os acidentes de trabalho, em geral, acabam ocasionando diversos tipos de ferimentos, luxações, fraturas e tantos outros tipos de lesões que acabam afastando muitos trabalhadores de suas funções por algum tempo.
Muitos tipos de trabalho podem ocasionar problemas como lesões por esforço repetitivo (LER), como no caso de alguns tipos de serviços em que se faz somente um tipo de esforço por muitas horas seguidas e, em consequência, acaba acontecendo a lesão, que em alguns casos pode até ocasionar aposentadoria por invalidez.
De acordo com o professor e autor de obras de Direito Previdenciário Marco Aurélio Serau Jr., o trabalhador que sofre acidente do trabalho tem direito aos benefícios previdenciários típicos, como auxílio-doença, aposentadoria por invalidez ou mesmo pensão por morte, esta para seus dependentes. “Esses benefícios passam a ser considerados benefícios acidentários”, diz.
O professor explica que o auxílio-doença acidentário é um benefício que tem caráter temporário e é concedido ao trabalhador que fica incapacitado temporariamente, por motivo de acidente ou doença decorrente de acidentes de trabalho, por mais de 15 dias. Segundo o Ministério da Previdência, neste período o empregador é obrigado a recolher o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) do seu empregado.
Já os trabalhadores segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que, em razão de um acidente de qualquer natureza, for acometido de uma sequela permanente que reduza sua capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, têm direito ao auxílio-acidente.
Os especialistas também apontam que os trabalhadores segurados do INSS que sofram algum acidente que provoque sequelas que o incapacitem totalmente de retornar as atividades poderão requisitar a aposentadoria por invalidez.
Estabilidade
O advogado João Badari, sócio do escritório Aith Badari e Luchin Advogados, revela que, além de acesso aos benefícios previdenciários, o empregado que sofrer acidente de trabalho terá direito à manutenção de seu emprego por 12 meses, após a alta do INSS. “O empregado que ficar afastado por mais de 15 dias do trabalho por causa do acidente ou doença do trabalho passa a ter o direito à estabilidade de 12 meses no emprego”.
Na ocorrência de um eventual acidente de trabalho, a empresa, o médico do trabalho ou o próprio empregado, por meio do sindicato, devem emitir um documento denominado CAT (Comunicação de Acidente do Trabalho), constando a data e hora em que ocorreu o acidente, assim como de que forma este ocorreu, detalhando também se houve prestação de socorro e de que forma foi realizado, explica Rodrigo Abbatepaulo Vieira.
“A empresa, independente da culpa, tem o dever de fornecer treinamento, equipamentos de proteção e sempre fiscalizar se as normas de segurança são efetivamente cumpridas dentro do ambiente de trabalho, de acordo com os riscos que as atividades ofereçam, com intuito de evitar que qualquer acidente coloque em risco a integridade física e mental de seus colaboradores”, afirma o especialista do Baraldi Mélega.

Acidente de trabalho e estabilidade

 

O Brasil registra mais de 700 mil acidentes de trabalho por ano, o que coloca o país em 4º lugar no mundo nesse aspecto, segundo a Organização Internacional do Trabalho (OIT), atrás apenas de China, Índia e Indonésia. 
O acidente de trabalho é o fato que provoca algum dano ao empregado, seja ele físico ou mental, causando redução ou perda na capacidade laborativa do empregado, que pode ser de forma temporária ou definitiva para o exercício das atividades que sempre realizou, ou até mesmo a morte, inclusive no deslocamento entre a residência do empregado e o local de trabalho.
Segundo os especialistas, a proteção à saúde e à segurança é uma garantia constitucional a todos os trabalhadores e trabalhadoras brasileiras que têm direitos a benefícios previdenciários e trabalhistas decorrentes do acidente laboral. O advogado de Direito do Trabalho Rodrigo Abbatepaulo Vieira, do escritório Baraldi Mélega Advogados, informa que é “necessário que exista um nexo causal entre as atividades desenvolvidas pelo trabalhador com a doença ou lesão existente”.
Ou seja, sem essa relação de causa e efeito não se pode considerar acidente de trabalho.
No Brasil, de acordo com dados do Ministério do Trabalho e da Previdência Social, ocorreram, entre 2007 e 2013, aproximadamente, cinco milhões de acidentes do trabalho. Os números mais recentes do ministério revelam que em 2014 foram registrados mais de 704 mil acidentes de trabalho. De acordo com o Anuário Estatístico de Acidentes do Trabalho do ministério, entre 2013 e 2014 foi observado um aumento de 3% no número de acidentes de trajeto, os que ocorrem nos deslocamentos rotineiros entre o local de moradia e o trabalho. O documento revelou também que houve diminuição – de 17.030 em 2013 para 13.822 em 2014 – nos acidentes causadores de incapacidade permanente. Houve também redução no número de mortes (de 2.841 em 2013 para 2.783 em 2014).
Segundo o ministério, em 2014, as três principais causas de afastamentos por mais de 15 dias em decorrência de acidente de trabalho foram: fratura ao nível do punho e da mão, dorsalgia (dor nas costas) e fratura da perna, incluindo o tornozelo.
 
Características e benefícios
 
Os acidentes de trabalho, em geral, acabam ocasionando diversos tipos de ferimentos, luxações, fraturas e tantos outros tipos de lesões que acabam afastando muitos trabalhadores de suas funções por algum tempo. Muitos tipos de trabalho podem ocasionar problemas como lesões por esforço repetitivo (LER), como no caso de alguns tipos de serviços em que se faz somente um tipo de esforço por muitas horas seguidas e, em consequência, acaba acontecendo a lesão, que em alguns casos pode até ocasionar aposentadoria por invalidez. De acordo com o professor e autor de obras de Direito Previdenciário Marco Aurélio Serau Jr., o trabalhador que sofre acidente do trabalho tem direito aos benefícios previdenciários típicos, como auxílio-doença, aposentadoria por invalidez ou mesmo pensão por morte, esta para seus dependentes. “Esses benefícios passam a ser considerados benefícios acidentários”, diz.
O professor explica que o auxílio-doença acidentário é um benefício que tem caráter temporário e é concedido ao trabalhador que fica incapacitado temporariamente, por motivo de acidente ou doença decorrente de acidentes de trabalho, por mais de 15 dias.
Segundo o Ministério da Previdência, neste período o empregador é obrigado a recolher o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) do seu empregado.

Já os trabalhadores segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que, em razão de um acidente de qualquer natureza, for acometido de uma sequela permanente que reduza sua capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, têm direito ao auxílio-acidente.
Os especialistas também apontam que os trabalhadores segurados do INSS que sofram algum acidente que provoque sequelas que o incapacitem totalmente de retornar as atividades poderão requisitar a aposentadoria por invalidez.
 
Estabilidade

O advogado João Badari, sócio do escritório Aith Badari e Luchin Advogados, revela que, além de acesso aos benefícios previdenciários, o empregado que sofrer acidente de trabalho terá direito à manutenção de seu emprego por 12 meses, após a alta do INSS.
“O empregado que ficar afastado por mais de 15 dias do trabalho por causa do acidente ou doença do trabalho passa a ter o direito à estabilidade de 12 meses no emprego”.
Na ocorrência de um eventual acidente de trabalho, a empresa, o médico do trabalho ou o próprio empregado, por meio do sindicato, devem emitir um documento denominado CAT (Comunicação de Acidente do Trabalho), constando a data e hora em que ocorreu o acidente, assim como de que forma este ocorreu, detalhando também se houve prestação de socorro e de que forma foi realizado, explica Rodrigo Abbatepaulo Vieira.
“A empresa, independente da culpa, tem o dever de fornecer treinamento, equipamentos de proteção e sempre fiscalizar se as normas de segurança são efetivamente cumpridas dentro do ambiente de trabalho, de acordo com os riscos que as atividades ofereçam, com intuito de evitar que qualquer acidente coloque em risco a integridade física e mental de seus colaboradores”, afirma o especialista do Baraldi Mélega.

 

 


Página 1 de 11

Indicadores

Índices de Inflação

Diversos

Indicadores: