Erro
4-12-2016
Regra impeditiva da penhorabilidade de bens necessários ao trabalho pode ser aplicada à empresários individuais, pequenas e microempresas

Em uma execução promovida contra um Hotel, foram penhorados bens como: fogão, televisão, geladeira, ar condicionado, entre outros.

Inconformada com a penhora, o Hotel perfilhou a impenhorabilidade dos bens

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CDEICS aprova norma que reduz pela metade de prazo para arquivar documento em junta comercial

 A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços - CDEICS aprovou semana passada o Projeto de Lei 4.972/16, que altera o art. 36 da Lei nº 8.934/1994 para estabelecer novo prazo de arquivamento de documentos e atos perante as juntas comerciais.

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Receita Federal disciplina a apresentação da Dirf 2017

A Receita Federal publicou nessa semana a Instrução Normativa RFB nº 1.671/2016, que dispõe sobre a Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte relativa ao ano-calendário de 2016 e a situações especiais ocorridas em 2017 (Dirf 2017) e o Programa Gerador da Dirf 2017 (PGD Dirf 2017).

De acordo com a norma, a Dirf 2017 deverá ser apresentada até dia 15 de fevereiro de 2017 por meio do Programa Gerador de Declarações – PGD Dirf 2017.

O referido programa será disponibilizado no site da Receita Federal a partir do primeiro dia útil de janeiro de 2017.

Para visualizar a IN completa, acesse:

http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=78815

 
STJ decide que isenção de IR sobre venda de participação societária não se transfere a herdeiro

Uma senhora herdou ações - ganho de capital decorrente da alienação de participação societária - do seu falecido marido em 1988, durante a vigência do Decreto-Lei 1.510/76.

Após o falecimento da senhora, sua herdeira-neta recebeu as ações como herança em 2006.

A herdeira-neta pleiteou então a isenção de Imposto de Renda (IR) sobre o referido ganho de capital.
Seu pedido foi rejeitado pelo TRF da 3ª Região, e a decisão foi mantida pelo STJ.

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Receita Federal alerta sobre o pagamento do 13º salário ao empregado doméstico

 Conforme dispõe a Lei 4.749/65, o pagamento da primeira parcela do 13° salário ao empregado deverá ser realizado até o dia 30 de novembro (quarta-feira).

Para isso, o empregador deverá informar o valor pago da primeira parcela do 13° salário no eSocial, de acordo com as instruções contidas na folha de pagamento, e realizar o pagamento do DAE até dia 07 de dezembro.

Segundo a Receita Federal “Para incluir o adiantamento do décimo terceiro salário no pagamento do mês, o empregador deverá acessar a folha de pagamento, clicar sobre o nome do trabalhador, adicionar a rubrica 'eSocial1800 – 13º salário – Adiantamento' e informar o valor que foi adiantado ao empregado.”

Posteriormente, com a inclusão da rubrica, o eSocial irá emitir um recibo separado do 13° salário.

Com informações da Receita Federal.

 

 


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