Erro
24-04-2018
Medida Provisória que altera reforma trabalhista perde a validade nesta segunda
Medida Provisória que altera reforma trabalhista perde a validade nesta segunda
A Medida Provisória 808/2017, que modifica diversos pontos da lei que instituiu a reforma trabalhista (Lei 13.467/2017) perderá a validade nesta segunda-feira (23). O texto não foi analisado pela comissão mista, que não chegou a ter um relator eleito. O posto caberia a um deputado.
O texto contém mudanças de 17 artigos da reforma trabalhista e fazia parte de um acordo firmado pelo presidente da República, Michel Temer, com os senadores quando o projeto da reforma foi votado na Casa, em julho de 2017.
Entre os assuntos tratados estão os trabalhos intermitente e autônomo, a representação em local de trabalho, as condições de trabalho para grávidas e lactantes e a jornada 12x36, entre outros pontos.
A MP chegou a receber 967 emendas, a grande maioria teve o chamado trabalho intermitente como alvo. Deputados da oposição buscavam revogar a novidade ou garantir mais direitos ao trabalhador nestes casos.
Falta de negociação
O deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), relator do projeto de reforma na comissão especial, disse que houve demora de quatro meses na instalação da comissão, além de falta de acordo com os deputados.
— Não houve negociação com o Congresso. Houve negociação com a base do governo no Senado da República. O Congresso é o Senado e a Câmara Federal — disse.
Para o vice-presidente do colegiado, deputado Pedro Fernandes (PTB-MA), é preciso haver um novo acordo, com uma nova medida provisória ou um projeto de lei. Ele assumiu os trabalhos da comissão depois de o senador Gladson Cameli (PP-AC), eleito como presidente, renunciar pouco depois de assumir o cargo.
Segundo o líder do governo na Câmara, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), agora é preciso aguardar o encaminhamento do Executivo. Ele reforçou, porém, que cada comissão tem autonomia e ritmo próprios.
— Os partidos são autônomos nessa indicação e funcionamento das comissões que tratam das medidas provisórias.
A MP 808 foi publicada no mesmo dia em que o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, defendeu, em entrevista, que os ajustes à reforma trabalhista fossem encaminhados por projeto de lei e não por medida provisória. Na terça-feira (17), Maia disse que a responsabilidade da votação do texto não era da Câmara, nem dele, antes de sair da comissão mista.
A Medida Provisória 808/2017, que modifica diversos pontos da lei que instituiu a reforma trabalhista (Lei 13.467/2017) perderá a validade nesta segunda-feira (23). O texto não foi analisado pela comissão mista, que não chegou a ter um relator eleito. O posto caberia a um deputado.
O texto contém mudanças de 17 artigos da reforma trabalhista e fazia parte de um acordo firmado pelo presidente da República, Michel Temer, com os senadores quando o projeto da reforma foi votado na Casa, em julho de 2017.
Entre os assuntos tratados estão os trabalhos intermitente e autônomo, a representação em local de trabalho, as condições de trabalho para grávidas e lactantes e a jornada 12x36, entre outros pontos.
A MP chegou a receber 967 emendas, a grande maioria teve o chamado trabalho intermitente como alvo. Deputados da oposição buscavam revogar a novidade ou garantir mais direitos ao trabalhador nestes casos.

Falta de negociação

O deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), relator do projeto de reforma na comissão especial, disse que houve demora de quatro meses na instalação da comissão, além de falta de acordo com os deputados.
— Não houve negociação com o Congresso. Houve negociação com a base do governo no Senado da República. O Congresso é o Senado e a Câmara Federal — disse.
Para o vice-presidente do colegiado, deputado Pedro Fernandes (PTB-MA), é preciso haver um novo acordo, com uma nova medida provisória ou um projeto de lei. Ele assumiu os trabalhos da comissão depois de o senador Gladson Cameli (PP-AC), eleito como presidente, renunciar pouco depois de assumir o cargo.
Segundo o líder do governo na Câmara, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), agora é preciso aguardar o encaminhamento do Executivo. Ele reforçou, porém, que cada comissão tem autonomia e ritmo próprios.
— Os partidos são autônomos nessa indicação e funcionamento das comissões que tratam das medidas provisórias.
A MP 808 foi publicada no mesmo dia em que o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, defendeu, em entrevista, que os ajustes à reforma trabalhista fossem encaminhados por projeto de lei e não por medida provisória. Na terça-feira (17), Maia disse que a responsabilidade da votação do texto não era da Câmara, nem dele, antes de sair da comissão mista.
 
Cheques de qualquer valor serão compensados em um dia útil
ECONOMIA - Cheques de qualquer valor serão compensados em um dia útil
Desde segunda-feira (16), cheques de qualquer valor passaram a ser compensados em um dia útil. Os cheques de até R$ 299,99 demoram dois dias úteis para “cair” na conta das pessoas físicas, empresas, ou favorecidos.
O novo prazo para a compensação nos cheques segue determinação da circular 3.859, publicada pelo Banco Central em novembro do ano passado.
De acordo com a Federação Brasileira de Bancos (Febraban), a alteração no prazo foi possível após implementação da compensação por imagem, em 2011. O processo por imagem reduziu o tempo e os gastos com transporte, eliminando as trocas físicas que antes eram feitas.
Outro fator que contribuiu para a redução no prazo de compensação, segundo os bancos, foi queda no número de cheques liquidados no país. Em 2017, foram compensados 494 milhões de cheques, 85% menos que o registrado 1995, quando foram compensados 3,3 bilhões de cheques.
Mudanças em relação ao cheque especial também vão ocorrer, mas a partir de 1º de julho. Pelas novas regras, as instituições financeiras terão de oferecer ao consumidor uma alternativa mais barata para parcelamento do saldo devedor do cheque especial.
Quando o consumidor “entrar” no cheque especial, o banco deverá comunicá-lo imediatamente, por meio de alerta, sobre a contratação do produto e que se trata de uma modalidade de crédito de uso temporário.
Segundo a Febraban, o valor do limite de crédito do cheque especial deverá ser informado nos extratos de forma clara de modo a não ser confundido com valores mantidos em depósito pelo consumidor na conta-corrente.
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Desde segunda-feira (16), cheques de qualquer valor passaram a ser compensados em um dia útil. Os cheques de até R$ 299,99 demoram dois dias úteis para “cair” na conta das pessoas físicas, empresas, ou favorecidos.
O novo prazo para a compensação nos cheques segue determinação da circular 3.859, publicada pelo Banco Central em novembro do ano passado.
De acordo com a Federação Brasileira de Bancos (Febraban), a alteração no prazo foi possível após implementação da compensação por imagem, em 2011.
O processo por imagem reduziu o tempo e os gastos com transporte, eliminando as trocas físicas que antes eram feitas.

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Trabalhador Autônomo - Liberdade na Contratação com a Reforma Trabalhista
TRABALHISTA - Trabalhador Autônomo - Liberdade na Contratação com a Reforma Trabalhista
A Reforma Trabalhista inseriu o art. 442-B na CLT, o qual dispõe que a contratação do autônomo, cumpridas por este todas as formalidades legais, de forma contínua ou não, afasta a qualidade de empregado prevista no art. 3º desta Consolidação.
O art. 3º da CLT assim dispõe:
“Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário.”
De acordo com o §1º do art. 442-B da CLT (inserido pela MP 808/2017) é vedada a celebração de cláusula de exclusividade no contrato previsto no caput do citado artigo.
Não havendo a cláusula de exclusividade na prestação de serviços, não caracteriza a qualidade de empregado prevista no art. 3º o fato de o autônomo prestar serviços a apenas um tomador de serviços.
O trabalhador autônomo poderá prestar serviços de qualquer natureza a outros tomadores de serviços que exerçam ou não a mesma atividade econômica, sob qualquer modalidade de contrato de trabalho, inclusive como autônomo.
Fica garantida ao autônomo a possibilidade de recusa de realizar atividade demandada pelo contratante, garantida a aplicação de cláusula de penalidade prevista em contrato.
Desde que cumpridos os requisitos do caput do art. 442-B da CLT, não possuirão a qualidade de empregado prevista o art. 3º da CLT as atividades compatíveis com o contrato de autônomo, tais como:
Motoristas;
Representantes comerciais;
Corretores de imóveis;
Parceiros, e
Trabalhadores de outras categorias profissionais reguladas por leis específicas relacionadas a atividades compatíveis com o contrato autônomo.
Nota: Ainda que o autônomo exerça a mesma atividade econômica do tomador de serviços, não terá a qualidade de empregado.
Com a Reforma Trabalhista, desde que não esteja presente a subordinação jurídica nos termos do § 6º do art. 442-B da CLT, os trabalhadores contratados como autônomos não poderão mais requerer na justiça o direito ao reconhecimento do vínculo empregatício, uma vez cumprida as formalidades legais por parte da empresa, tais como:
Celebração do contrato de prestação de serviços de autônomo;
Acordo e o pagamento dos honorários mensais;
O desconto e o recolhimento dos encargos devidos pelo serviço autônomo; e
A prestação de informações aos órgãos competentes dos serviços prestados.
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Trabalhador Autônomo - Liberdade na Contratação com a Reforma Trabalhista

A Reforma Trabalhista inseriu o art. 442-B na CLT, o qual dispõe que a contratação do autônomo, cumpridas por este todas as formalidades legais, de forma contínua ou não, afasta a qualidade de empregado prevista no art. 3º desta Consolidação.

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Obrigações Tributárias - Pessoa Que Deixa o Brasil
TRIBUTÁRIO - Obrigações Tributárias - Pessoa Que Deixa o Brasil
Conforme determina a Instrução Normativa SRF 208/2002, a pessoa física que deixa de residir no País em caráter definitivo deve transmitir à Receita Federal tanto a Comunicação de Saída Definitiva do País (CSDP) como a Declaração de Saída Definitiva do País (DSDP), em que constará, inclusive, a sua situação patrimonial ao deixar o Brasil.
Também, deve comunicar formalmente a condição de não residente a todas as fontes pagadoras no País das quais receba rendimentos, para que estas procedam à retenção do imposto sobre a renda, na forma da legislação em vigor.
Caso o contribuinte tenha se ausentado do País em caráter temporário, por determinação legal adquire a condição de não residente para fins tributários no dia seguinte ao que completar 12 meses consecutivos de ausência, ainda que considere sua ausência temporária ou tenha ânimo de se reestabelecer no Brasil em momento futuro, e deve, da mesma forma, realizar os procedimentos de saída previstos na legislação tributária.
A exceção prevista para que um contribuinte que resida no exterior seja considerado residente no Brasil para fins tributários refere-se às pessoas físicas que se ausentem para prestar serviços como assalariadas a autarquias ou repartições do Governo brasileiro situadas no exterior, exclusivamente pelo período de duração da missão.
Os servidores que decidirem permanecer no exterior após encerrada a missão ou após se desligarem do quadro de ativos, e lá permaneçam em caráter permanente ou, se em caráter temporário, por período superior a 12 meses consecutivos, devem entregar a Declaração de Saída Definitiva do País e realizar os demais procedimentos de saída.
Os rendimentos recebidos de fonte no Brasil por contribuinte não residente estão sujeitos à tributação de forma definitiva ou exclusiva na fonte.
Assim, após a transmissão da Declaração de Saída Definitiva do País, o contribuinte não apresentará a Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas enquanto for não residente no Brasil.
A responsabilidade pelo cumprimento das obrigações tributárias recai tanto sobre o contribuinte como sobre a fonte pagadora que tenha sido comunicada da condição de não residente do beneficiário de rendimentos.
A fonte pagadora que descumprir a legislação sujeita-se às penalidades e encargos previstos na legislação.
RFB – 13.03.2018

Conforme determina a Instrução Normativa SRF 208/2002, a pessoa física que deixa de residir no País em caráter definitivo deve transmitir à Receita Federal tanto a Comunicação de Saída Definitiva do País (CSDP) como a Declaração de Saída Definitiva do País (DSDP), em que constará, inclusive, a sua situação patrimonial ao deixar o Brasil.

 

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Sem MP, polêmicas da reforma trabalhista devem ir à Justiça
Sem MP, polêmicas da reforma trabalhista devem ir à Justiça
A Medida Provisória 808, que altera uma série de disposições da reforma trabalhista, está perto de “caducar” no Congresso, de modo que questões polêmicas terão que ser solucionadas pela via judicial, incluindo o debate sobre a abrangência das mudanças nos contratos vigentes.
Um dos pontos cruciais é a aplicação da reforma para contratos firmados antes do início da vigência da Lei 13.467/2017, que introduziu mais de 100 modificações na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A MP diz expressamente no artigo 2º que a reforma trabalhista se aplica, na integralidade, a todos os contratos de trabalho vigentes. Se a norma não for confirmada no Congresso até o dia 23 de abril, esse artigo será suprimido e a questão para quais contratos a lei vale terá que ser resolvida no Judiciário Trabalhista, o que levará muito tempo.
Segundo o advogado trabalhista do Miguel Neto Advogados, Vinicius Alves, sem a confirmação da MP em lei, o juiz será obrigado a legislar sobre o que o Congresso não fez. “Isso traz insegurança jurídica, porque quem vai decidir o que vale e o que não vale são os juízes por meio do julgamentos de processos que vão ter que subir até o [Tribunal Superior do Trabalho] TST pelo menos”, afirma. E pode não parar por aí, visto que as questões relacionadas ao direito constitucional terão que ser analisadas no próprio Supremo Tribunal Federal (STF).
Quando foi aprovada no Congresso e sancionada pelo presidente Michel Temer, a reforma trabalhista gerou uma forte reação de juristas que consideram que as mudanças na CLT retiram direitos dos trabalhadores. O momento mais emblemático desta revolta foi a jornada da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) em outubro do ano passado, com 125 enunciados indicando uma interpretação da lei. Entre eles, os juízes apontaram diversas supostas inconstitucionalidades no texto que passou a valer em novembro, levando diversas pessoas a crer que a associação estaria orientando os magistrados a não aplicar a lei.
De acordo com a advogada de direito de trabalho do escritório Roberto Caldas, Mauro Menezes & Advogados, Érica Coutinho, a MP estava longe de resolver todos os problemas destacados pelos advogados defensores do trabalhador, mas suavizou diversos deles. Um dos pontos mais polêmicos é a tarifação do dano extrapatrimonial, que pela redação pura da reforma leva em consideração o último salário do empregado ofendido. “Assim, trabalhadores que recebem menos teriam direito a indenizações por danos morais menores. A MP colocou uma gradação de ofensa de acordo com o teto dos benefícios do [Instituto Nacional do Seguro Social] INSS. Ainda é inconstitucional pela tarifação, pois não poderia ter uma definição a priori do tamanho do dano, mas é menos problemático do que vincular ao salário”, avalia a especialista.
Apesar de todos os problemas que decorreriam de deixar caducar a MP, as perspectivas para aprovação no Legislativo são baixas. Faltam apenas duas sessões para o encerramento do prazo e o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), disse no início de abril que não deve se esforçar para votar a medida. “Se caducar, caducou”, afirmou a jornalistas. Para o parlamentar, o texto da norma possui itens que fazem a legislação “andar para trás.”
Na opinião da sócia do Securato e Abdul Ahad Advogados, Cláudia Orsi Abdul Ahad, o cenário político deste ano prejudicou o andamento de qualquer pauta no Legislativo. “Por causa das eleições, esse é um ano difícil para passar alterações em leis e MPs”, conta. A advogada entende, contudo, que é natural resolver as polêmicas no Judiciário.
“A lei tem pontos interpretativos, com ou sem MP. O mesmo fato pode ser entendido de um jeito por um juiz e de maneira diferente por outro”, destaca. Cláudia lembra que um dos pontos mais criticados da reforma, sendo alvo de diversas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs), é o fim da contribuição sindical obrigatória, que não foi contemplado pela MP 808. “A MP não resolveu todas as polêmicas e todas as controvérsias.”
Efeito prático
Por outro lado, o advogado Vinicius Alves alega que os efeitos práticos do fim da vigência da medida provisória vão ser sentidos imediatamente por algumas empresas. “Como a questão da gorjeta estava na MP, foram feitos acordos com sindicatos, o empresário investiu dinheiro e agora o que ele pagou não serve de nada mais. Temos vários casos de executivos que gastaram para se adequar à MP e o investimento acabou perdido”, conta o especialista.
Pela MP 808, a gorjeta “não constitui receita própria dos empregadores, destina-se aos trabalhadores e será distribuída segundo os critérios de custeio e de rateio definidos em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho”. Enquanto isso, a lei que instituiu a reforma não dedica nenhum artigo específico à regulamentação da gorjeta. Se a medida caducar, neste caso específico, será como se nenhuma reforma tivesse sido realizada. “Enquanto não houver uma nova MP, os acordos realizados com base na 808 perdem validade”, conclui.
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A Medida Provisória 808, que altera uma série de disposições da reforma trabalhista, está perto de “caducar” no Congresso, de modo que questões polêmicas terão que ser solucionadas pela via judicial, incluindo o debate sobre a abrangência das mudanças nos contratos vigentes. 
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