Erro
30-09-2016
Justiça Trabalhista pode incluir nome de devedores no Serasa

 De acordo com art. 782, §3° do novo Código de Processo Civil, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes. Posto isso, ampliou-se os mecanismos de cobrança e efetividade dos processos judiciais, o que é aplicável à Justiça do Trabalho.

Assim, empresas e pessoas físicas que não quitarem suas dívidas trabalhistas podem ter seus nomes incluídos no cadastro de inadimplentes dos órgãos de proteção ao crédito.

A ferramenta que auxiliará a Justiça nesse aspecto é conhecida como SerasaJud, segundo o CNJ “o sistema serve para facilitar a tramitação dos ofícios entre os tribunais e a Serasa Experian, através da troca eletrônica de dados, utilizando a certificação digital para mais segurança. Não havendo mais solicitações enviadas em papel, apenas eletrônicas.”

A Justiça do Trabalho prevê uma maior utilização da ferramenta durante a Semana Nacional da Execução Trabalhista, que acontecerá no período de 19 a 23 de setembro.

Nas palavras do Coordenador Executivo da Comissão Nacional de Efetividade de Execução Trabalhista, juiz auxiliar da presidência do TST e do CSJT, Maximiliano Carvalho: “Pode ocorrer de o devedor trabalhista ter capacidade financeira parar arcar com aquele débito, porém, segura até as últimas instâncias. A negativação é uma forma de catalisar para que quite aquela dívida de forma mais rápida”.

 

 
Norma altera disposições do Simples Nacional

Foi publicada no Diário Oficial da União de 19/09 a Resolução n° 129/2016, que altera a Resolução CGSN nº 94/2011, que dispõe sobre o Simples Nacional.

Dentre as alterações, a norma acrescenta o § 4° no art. 2° da Resolução 94/2016, para dispor sobre receita bruta:

“§ 4º-A Compõem também a receita bruta de que trata este artigo: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 2º, inciso I e § 6º, e art. 3º, § 1º)

I - o custo do financiamento nas vendas a prazo, contido no valor dos bens ou serviços ou destacado no documento fiscal;

II - as gorjetas, sejam elas compulsórias ou não;

III - os royalties, aluguéis e demais receitas decorrentes de cessão de direito de uso ou gozo; e

IV - as verbas de patrocínio”

A norma trata ainda, sobre cancelamento de documento fiscal; receita auferida por agência de turismo, e na venda de veículos em consignação; compensação dos valores do Simples Nacional recolhidos indevidamente ou em montante superior ao devido, entre outros assuntos.

Para ler a Resolução completa, acesse:

http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=14&data=19/09/2016

 
Desconsideração inversa da personalidade jurídica responsabiliza patrimonialmente a PJ pelas obrigações pessoais de seus sócios ou administradores

O STJ tem aplicado, de forma excepcional, a desconsideração inversa da personalidade jurídica, que por sua vez, representa a possibilidade da pessoa jurídica ser responsabilizada patrimonialmente pelas obrigações pessoais de seus sócios ou administradores.

A desconsideração inversa da personalidade jurídica pode ser evidenciada a partir de uma interpretação teleológica do artigo 50 do Código Civil. Mas é válido ressaltar que o novo Código de Processo Civil prevê de forma específica a hipótese inversa da desconsideração:

“Art. 133.  O incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo.

§ 1° O pedido de desconsideração da personalidade jurídica observará os pressupostos previstos em lei.

§ 2° Aplica-se o disposto neste Capítulo à hipótese de desconsideração inversa da personalidade jurídica.”

A desconsideração inversa pode ser aplicada quando os sócios ou administradores esvaziam seu patrimônio pessoal para ocultá-lo de credores; ou quando demonstrada a utilização abusiva da personalidade jurídica.

A modalidade também possui largo campo de aplicação no direito de família. Em julgamento de recurso especial envolvendo pedido de inversão para resguardar meação em dissolução de união estável, a ministra Nancy Andrighi afirmou que: “Se o sócio controlador de sociedade empresária transferir parte de seus bens à pessoa jurídica controlada com o intuito de fraudar a partilha, a companheira prejudicada terá legitimidade para requerer a desconsideração inversa da personalidade jurídica”.

Assim, bem como na desconsideração da personalidade jurídica, na hipótese inversa também visa-se combater a utilização indevida do ente societário por seus sócios.

Com informações do STJ.

 

 
Está suspensa a tramitação de ações relacionadas à alteração do índice de correção do FGTS

 O Superior Tribunal de Justiça - STJ, a fim de uniformizar a jurisprudência, suspendeu o trâmite de todos os processos que versam sobre a alteração do índice de correção do FGTS.

A suspensão somente findará com o julgamento do REsp 1.614.874 pela Primeira Seção do STJ. Já estão suspensas pelo menos 29.461 ações que tratam do assunto.

A suspensão abrange todo o território nacional, e todos os processos que questionem a possibilidade de a Taxa Referencial – TR ser substituída como índice de correção monetária dos saldos das contas vinculadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.

Contudo, de acordo com o STJ “A decisão de suspender o trâmite dos processos ressalva as hipóteses de autocomposição, tutela provisória, resolução parcial do mérito e coisa julgada, conforme as circunstâncias de cada caso concreto, a critério do juízo.”

O tema do repetitivo foi cadastrado com o número 731.

 

 
TRT3 - Turma considera parcelamento de débito previsto no artigo 916 do Novo CPC aplicável à execução trabalhista
TRT3 - Turma considera parcelamento de débito previsto no artigo 916 do Novo CPC aplicável à execução trabalhistaO artigo 916 do novo CPC (correspondente ao artigo 745-A do código de 1973), faculta ao devedor requerer o parcelamento do débito em até seis vezes, bastando que reconheça a dívida e realize um depósito de 30% do valor devido corrigido, com acréscimos de honorários advocatícios e de custas processuais. Sua aplicação ao processo trabalhista é alvo de divergências.
Mas, na visão do desembargador Luiz Antônio de Paula Iennaco, o procedimento previsto no artigo 916 do NCPC pode ser aplicado ao processo do trabalho quando se verificar, no caso concreto, que a medida possibilita maior efetividade da tutela jurisdicional. E foi justamente esse o entendimento por ele adotado ao negar provimento ao recurso de um trabalhador, mantendo decisão do juiz de 1º grau que deferiu parcelamento do remanescente da dívida em quatro parcelas mensais, a pedido do devedor. Lembrando que o processo trabalhista é regido por disposições próprias e, somente em caso de omissões, pelas disposições do CPC, naquilo em que não houver incompatibilidade, o julgador frisou que essa premissa não afasta, de plano, a aplicação subsidiária desse artigo.
Nesse contexto, é certo que eventuais incidentes na execução podem fazer o processo perdurar por tempo muito superior ao prazo máximo de seis meses estabelecido pela lei. Assim, considerando que compete ao juiz velar pela duração razoável do processo (art. 139, II, do NCPC), forçoso admitir que o procedimento tratado no artigo 745ª do antigo CPC (atualmente previsto no art. 916) pode ser aplicado ao processo do trabalho quando se verificar, em cada caso concreto, que tal medida possibilita maior efetividade da tutela jurisdicional, pontuou, acrescentando que o juiz, ao promover a execução, deve sempre optar pelo modo menos gravoso ao devedor.
No caso, o desembargador levou em consideração que a devedora é empresa do ramo varejista com capital social constituído no importe de R$50.000,00. E, em face da grave crise econômica do país, entendeu que a execução integral do débito, no valor de R$11.888,53, poderia comprometer a continuidade das atividades empresariais. Constatando que a empresa comprovou o depósito prévio de 30%, reconheceu expressamente o crédito remanescente do trabalhador e vem realizando fielmente o depósito das parcelas, demonstrando seu interesse em adimplir o compromisso firmado, o julgador refutou os argumentos do trabalhador, que insistia na ausência dos requisitos necessários ao deferimento do parcelamento requerido pela empresa.
O entendimento foi acompanhado pelos demais julgadores da Turma Recursal de Juiz de Fora.
( 0000987-65.2013.5.03.0036 AP )
Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
O artigo 916 do novo CPC (correspondente ao artigo 745-A do código de 1973), faculta ao devedor requerer o parcelamento do débito em até seis vezes, bastando que reconheça a dívida e realize um depósito de 30% do valor devido corrigido, com acréscimos de honorários advocatícios e de custas processuais. Sua aplicação ao processo trabalhista é alvo de divergências.
Mas, na visão do desembargador Luiz Antônio de Paula Iennaco, o procedimento previsto no artigo 916 do NCPC pode ser aplicado ao processo do trabalho quando se verificar, no caso concreto, que a medida possibilita maior efetividade da tutela jurisdicional. E foi justamente esse o entendimento por ele adotado ao negar provimento ao recurso de um trabalhador, mantendo decisão do juiz de 1º grau que deferiu parcelamento do remanescente da dívida em quatro parcelas mensais, a pedido do devedor. Lembrando que o processo trabalhista é regido por disposições próprias e, somente em caso de omissões, pelas disposições do CPC, naquilo em que não houver incompatibilidade, o julgador frisou que essa premissa não afasta, de plano, a aplicação subsidiária desse artigo.
Nesse contexto, é certo que eventuais incidentes na execução podem fazer o processo perdurar por tempo muito superior ao prazo máximo de seis meses estabelecido pela lei. Assim, considerando que compete ao juiz velar pela duração razoável do processo (art. 139, II, do NCPC), forçoso admitir que o procedimento tratado no artigo 745ª do antigo CPC (atualmente previsto no art. 916) pode ser aplicado ao processo do trabalho quando se verificar, em cada caso concreto, que tal medida possibilita maior efetividade da tutela jurisdicional, pontuou, acrescentando que o juiz, ao promover a execução, deve sempre optar pelo modo menos gravoso ao devedor.
No caso, o desembargador levou em consideração que a devedora é empresa do ramo varejista com capital social constituído no importe de R$50.000,00. E, em face da grave crise econômica do país, entendeu que a execução integral do débito, no valor de R$11.888,53, poderia comprometer a continuidade das atividades empresariais. Constatando que a empresa comprovou o depósito prévio de 30%, reconheceu expressamente o crédito remanescente do trabalhador e vem realizando fielmente o depósito das parcelas, demonstrando seu interesse em adimplir o compromisso firmado, o julgador refutou os argumentos do trabalhador, que insistia na ausência dos requisitos necessários ao deferimento do parcelamento requerido pela empresa.
O entendimento foi acompanhado pelos demais julgadores da Turma Recursal de Juiz de Fora.
( 0000987-65.2013.5.03.0036 AP )
Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
 


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